Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Junta de Construções para o Ensino Técnico e Secundário a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Sanatório de Paredes de Coura - Construção de uma nova ala para oitenta doentes»