Fixa em 200$00 o quantitativo do abono mensal para falhas atribuído ao lugar de escriturário de 1.ª classe do Instituto de Assistência aos Leprosos pela Portaria n.º 15707
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução de empreitada de «Construção do quartel da companhia, secção e posto da Guarda Fiscal de Castelo Branco»
Determina que o Governo da província ultramarina da Guiné abra um crédito destinado a reforçar várias verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província consignadas a vários trabalhos do programa de execução da 1.ª fase, 1958, do Plano de Fomento
Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para fornecimento de posições para a remodelação das instalações de fonogramas e telegramas telefonados, com o respectivo equipamento acessório, da estação central telegráfica de Lisboa
Emitente:
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DRE
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição