Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos militares da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 2.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação
Abre créditos no Ministério das Finanças a favor dos Ministérios do Interior, das Obras Públicas e da Economia, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Aprova, para uso em todos os serviços do Estado, a nova nota demonstrativa de abono de família - Substitui idêntica nota aprovada pela Portaria n.º 13286
Torna público terem diversos países ratificado as Convenções n.os 17, 19, 29 e 45, respectivamente sobre a reparação dos acidentes de trabalho, a igualdade de vencimentos (acidentes de trabalho), o trabalho forçado e o trabalho subterrâneo das mulheres