Torna aplicável aos conservadores, notários e funcionários de justiça, ao pessoal contratado das secretarias judiciais, ao pessoal auxiliar das conservatórias e serviços notariais e a todo o pessoal pago por verbas inscritas nos orçamentos do Cofre Geral dos Tribunais e do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça o disposto no Decreto-Lei n.º 41671 (abono de família)
Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinados a reforçar várias verbas do n.º 1) do artigo 112.º, capítulo 12.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção do posto fiscal de Vale de Malhão e moradias para as praças - secção de Safara»
Dá nova constituição ao quadro do pessoal técnico e menor da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa - Amplia de um aspirante o quadro do pessoal da secretaria da referida Universidade