Diário do Govêrno n.º 11/1914, Série I de 1914-01-19

Portaria n.º 87, inserindo várias diposições acêrca do despacho aduaneiro de objectos que apresentem, como marca, ou de qualquer outra forma, símbolos do antigo regime

Decreto n.º 283, aprovando a tabela de emolumentos do serviço de verificação oficial do funcionamento dos aparelhos de telegrafia sem fios instalados a bordo dos navios mercantes nacionais
Tabela a que se refere o supracitado decreto

Portaria n.º 88, providenciando com relação à venda das instruções regulamentares destinadas a instruir os requerimentos sôbre propriedade industrial, a que se refere o decreto n.º 269, de 10 de Janeiro

Portaria n.º 89, prorrogando por mais seis meses a isenção de franquia concedida às correspondências que a Sociedade Propaganda de Portugal tenha de expedir por intermédio do correio

Decreto n.º 284, tornando extensivo à circunscrição de Manica, território sob a administração da Companhia de Moçambique, o regulamento sôbre descanso semanal obrigatório em vigor na circunscrição da Beira

Portaria n.º 90, estabelecendo os abonos a fazer aos governadores de distrito das províncias ultramarinas, quando ausentes das respectivas sedes por motivo de serviço, e aos secretários dos governos distritais, quando por êsse motivo substituam os referidos governadores