Decreto n.º 687, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14311, em que era recorrente o secretário geral do Govêrno Civil de Braga
Decreto n.º 691, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14545, em que era recorrente Joaquim Bento de Oliveira, de Coja
Decreto n.º 697, modificando algumas disposições do decreto de 12 de Outubro de 1912, que organizou a administração e regime de funcionamento do Teatro Nacional de Almeida Garrett