Introduz alterações à tabela de valores de exportação publicada pela Portaria n.º 16181, que fixa os valores para a cobrança dos direitos de exportação das mercadorias sujeitas à tributação ad valorem
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Asilo dos Inválidos Militares, em Runa - Arranjos exteriores»
Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha a celebrar contrato para a execução da obra de «Construção dos edifícios do comando, estação radiogoniométrica, uma moradia para oficial, uma moradia para dois sargentos e quatro moradias para oito praças em Sagres»