Autoriza o conselho administrativo do Estado-Maior da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Fornecimento e instalação de um depósito de 250 m3 na base aérea n.º 5, em Monte Real»
Autoriza o conselho administrativo da Direcção da Arma de Engenharia a celebrar contrato para execução da empreitada designada por «Construção de um parque para o regimento de artilharia antiaérea fixa, em Queluz»
Torna público ter o Governo de Portugal depositado o instrumento de adesão ao Protocolo adicional à Convenção sobre as facilidades aduaneiras a favor do turismo, relativo à importação de documentos e material de propaganda turística, assinado em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954 - Lista dos Estados que ratificaram ou aderiram ao referido Protocolo