Diário do Govêrno n.º 149/1914, Série I de 1914-08-22

Decreto n.º 786, fixando o dia 6 de Setembro para a eleição da Câmara Municipal de Alportel e do competente procurador à Junta Geral do distrito de Faro

Decreto n.º 787, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14373, em que era recorrente a Comissão Administrativa do concelho de Leiria, em 1911

Decreto n.º 788, regulando o provimento do lugar de tesoureiro da Misericórdia de Lisboa

Lei n.º 280, aprovando, para ratificação, o tratado, celebrado entre Portugal e os Estados Unidos da América em 4 de Fevereiro de 1914, para submeter a uma comissão internacional todos os litígios a que os tratados de arbitragem anteriores não tenham aplicação

Decreto n.º 789, mandando estabelecer no pôrto de Lisboa uma zona franca destinada a receber as mercadorias exportadas do Brasil e das colónias portuguesas

Decreto n.º 790, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14619, em que era recorrente o proprietário e director do Colégio de S. Tomás de Aquino, de Braga