Determina que os funcionários da Polícia Internacional e de Defesa do Estado destacados nos postos de fronteira residam obrigatòriamente nos próprios postos ou junto dos mesmos, em casas próprias do Estado ou por este arrendadas especialmente para o efeito
Aprova como definitivas, com os n.os NP-145 e NP-146, as normas provisórias P-145 «Sal refinado. Definição e características» e P-146 «Sal de mesa. Definição e características»
Aprova como definitiva, com o n.º NP-159, a norma provisória P-159 «Material para instalações eléctricas de baixa tensão. Tubos rígidos de material plástico para protecção dos condutores»
Aprova como definitivas, com os n.os NP-141, NP-142, NP-143 e NP-144, as normas provisórias P-141 «Ensaio de dureza Rockwell», P-142 «Misturas betuminosas. Ensaio de compressão Marshall», P-143 «Limites de consistência de solos. Ensaios» e P-144 «Manilhas de grés cerâmico. Ensaio de resistência aos ácidos»
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 2.ª Repartição
Ministério do Interior - Polícia Internacional e de Defesa do Estado