Torna público terem os Governos Português e Sueco acordado renovar os mandatos de vários membros da comissão permanente de conciliação prevista na Convenção de Conciliação, de Regulamento Judiciário e de Arbitragem concluída entre Portugal e a Suécia em 6 de Dezembro de 1932
Determina que o Governo-Geral de Angola abra um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província ultramarina
Isenta de franquia postal as cartas e bilhetes-postais expedidos pelos componentes de forças militares em serviço no Estado da Índia, quando entregues nas estações de correio por intermédio do respectivo comando ou chefia
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