Abre um crédito na província ultramarina de Timor destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na mesma província
Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique abra um crédito destinado à construção de dois cais no porto da Beira e ao respectivo apetrechamento
Determina que o Governo da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe abra um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor consignada à execução da 2.ª fase, 1959, do Plano de Fomento
Emitente:
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DRE
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição