Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Figueiró dos Vinhos»
Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a executar a obra de construção da ponte de atracação de batelões em Mocímboa da Praia em mais de um ano económico, utilizando uma verba do orçamento vigente e o restante por conta da verba a inscrever no orçamento do ano de 1960
Permite aos alunos que tenham ingressado nos cursos das Faculdades de Letras anteriormente ao ano lectivo de 1957-1958 realizar o acto de licenciatura nas épocas de Julho e de Outubro