Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Saúde e Assistência, destinado a ser adicionado à verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 61.º, capítulo 4.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos aludidos Ministérios
Abre um crédito destinado a suportar os encargos com ajudas de custo no corrente ano, a inscrever em adicional ao orçamento privativo do Hospital do Ultramar
Declara livre a pesquisa mineira a região da província ultramarina de Angola vedada e definida pelo Decreto de 16 de Março de 1923, ressalvando as reservas e concessões mineiras feitas e outorgadas posteriormente
Cria a especialidade de neuropsiquiatria infantil no quadro das especialidades reconhecidas pelo artigo 25.º do Estatuto da Ordem dos Médicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40651
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio
Ministério das Corporações e Previdência Social
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia - Repartição de Povoamento
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição