Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Exército, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em duas rubricas dos Ministérios das Finanças e da Educação Nacional
Inscreve várias quantias no orçamento do Ministério da Economia destinadas a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado