Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Sede da Circunscrição e da Administração Florestal de Vila Real»
Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola, Moçambique, Cabo Verde e S. Tomé e Príncipe destinados ao pagamento de diversos encargos e a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa ordinária
Emitente:
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DRE
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição