Autoriza o conselho administrativo da Direcção da Arma de Engenharia a celebrar contrato para a execução da empreitada designada por «Arruamentos no Depósito Geral de Material de Guerra, em Beirolas»
Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola, Cabo Verde e Estado da Índia, destinados, respectivamente, à satisfação dos encargos provenientes da execução do Decreto-Lei n.º 42194, a ocorrer, no ano em curso, às despesas com as comemorações do 5.º centenário do achamento das ilhas e a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor naquele Estado