Dá nova redacção ao segundo período do artigo 3.º do Regulamento para a Promoção aos Postos Inferiores da Aeronáutica, aprovado pela Portaria n.º 14662
Torna público ter sido concluído um acordo entre o Governo de Portugal e o Governo do Paquistão para o reconhecimento recíproco como documentos de identificação e viagem das licenças de voo e dos certificados de tripulantes de aeronaves civis em substituição dos passaportes devidamente visados
Aprova as características do novo modelo de notas dos valores de 20$00, 50$00 e 100$00, da emissão denominada «D. Afonso V», a lançar em circulação na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe
Manda encerrar no dia 15 de Dezembro corrente a caça às espécies cinegéticas indígenas em todos os concelhos da área da Comissão Venatória Regional do Sul