Autoriza a Repartição dos Serviços Administrativos da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada designada por «Ministério do Exército - Gabinete de S. Ex.ª o Ministro - Diversas beneficiações, incluindo a instalação de um elevador»
Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, no estado de armamento, uma lancha de fiscalização, com a designação de Vega, e atribui-lhe a respectiva lotação