Determina que os serviços da aeronáutica civil das províncias ultramarinas usam na identificação de todos os bens patrimoniais que lhe estão afectos, documentos e tudo o mais que se relacione com os respectivos serviços o emblema aprovado pela Portaria n.º 14581
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais de 1958 das províncias ultramarinas da Guiné, Moçambique, Timor e S. Tomé e Príncipe
Emitente:
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DRE
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição