Diário do Governo n.º 17/1962, Série I de 1962-01-25

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 44060, que estabelece os preceitos a que deve obedecer a protecção das pessoas contra as radiações ionizantes

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea j) do n.º 3) do artigo 1695.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Moçambique para o ano de 1961

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 5) do artigo 95.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Moçambique para o ano de 1961

Reforça a verba inscrita na alínea b), 1, do n.º 4) do artigo 212.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Timor