Portaria n.º 116, estabelecendo que o sêlo de licenças para agências e agentes de emigração e passaportes seja pago por meio de estampilha, e não juntamente com a contribuìção industrial
Decreto n.º 343, aprovando o regulamento para a pesca da baleia nos mares do arquipélago de Cabo Verde Regulamento a que se refere o supracitado decreto
Emitente:
Página 1 de 1
×
DRE
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 2.ª Repartição
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 6.ª Repartição
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição