Decreto n.º 351, confirmando a convocação, feita pelo governador civil do distrito de Coimbra, para a eleição, em 15 de Março, na assemblea de S. Pedro de Alva, da Câmara Municipal de Penacova e dum procurador à Junta Geral do Distrito
Decreto n.º 353, fixando o dia 29 de Março para a repetição, nas assembleas de Lama, Gueral e Vila Sêca, das eleições da Câmara Municipal de Barcelos e dos procuradores à Junta Geral do distrito de Braga
Portaria n.º 117, autorizando a Comissão Administrativa do Recolhimento das Meninas Desamparadas, do Pôrto, a adquirir um terreno, para alargamento daquele estabelecimento
Portaria n.º 120, autorizando a Confraria do Amparo e Ordem Terceira da S. Francisco, da freguesia de Lanhoso, a aplicar parte dos seus fundos ao pagamento duma contribuìção
Decreto n.º 354, aclarando algumas disposições do decreto de 21 de Junho de 1913, que concedeu à Albergaria de Lisboa o edifício e cêrca do Convento de Santa Teresa, de Carnide
Portaria n.º 121, mandando que se realize, por conta do subsídio destinado às câmaras municipais, o abôno das quantias indispensáveis para o regular pagamento dos vencimentos do professorado dos concelhos que a êsse subsídio hajam direito, e cujos municípios não tenham ainda enviado à instância competente os respectivos orçamentos das despesas dos serviços de instrução primária
Emitente:
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DRE
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 3.ª Repartição
Ministério de Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição