Diário do Govêrno n.º 47/1914, Série I de 1914-03-28

Lei n.º 123, autorizando a criação do concelho do Bombarral, composto pela paróquia dêste nome e pelas do Carvalhal e Roliça

Lei n.º 124, autorizando o Govêrno a transferir para o artigo 20.º do capítulo 6.º do orçamento do Ministério da Justiça em vigor a verba de 2000$00 consignada no artigo 17 º do mesmo capítulo

Lei n.º 125, autorizando o Govêrno a transferir das verbas consignadas em vários artigos do capítulo 9.º do orçamento do Ministério da Justiça em vigor, para o artigo 20.º do capítulo 6 º, a quantia de 20000$00

Decreto n.º 390, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14364, em que era recorrente Rui Caldeira de Castel-Branco Cary

Decreto n.º 391, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14378, em que era recorrente Joaquim da Silva Godinho

Decreto n.º 392, modificando o artigo 1.º, e seu § 1.º, da lei de 2 de Abril de 1913, que reorganizou o corpo de guardas da polícia do Arsenal da Marinha

Decreto n.º 393, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14345, em que era recorrente Julian Fernandez y Suarez