Diário do Governo n.º 157/1965, Série I de 1965-07-16

Regulamenta a cobrança das derramas de que trata o artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 46301

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, destinados a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral o Estado em vigor

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a lancha de desembarque Aríete, que ficará pertencendo à classe Alfange

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração da parte arquitectónica do projecto do Instituto Superior de Higiene do Dr. Ricardo Jorge e respectiva assistência técnica

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto das estruturas do edifício do Instituto Superior de Higiene do Dr. Ricardo Jorge e respectiva assistência técnica