Diário do Governo n.º 91/1965, Série I de 1965-04-26

Ao Decreto-Lei n.º 46252, que reforma a estrutura dos Tribunais Administrativos das províncias de Angola e Moçambique

Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1965 os orçamentos privativos das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas da província de Moçambique

Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1965 os orçamentos privativos das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas da província de Moçambique

Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1965 os orçamentos privativos das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas da província de Moçambique

Autoriza a Câmara Municipal de Vila Nova de Ourém a satisfazer ao Estado em dez prestações anuais uma importância devida por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral

Fixa em $576 por quilograma os direitos devidos por 16109163 kg de centeio importado pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo através da Alfândega do Porto durante os anos de 1961, 1962 e 1963

Autoriza o Ministério das Finanças, durante a campanha oleícola de 1964-1965 e até ao limite de 10000 t, a isentar de direitos a importação de azeite que, depois de refinado, se destine a ser utilizado para molho na indústria de conservas do peixe

Autoriza a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses a emitir nos anos de 1965 a 1967, para execução de empreendimentos compreendidos no Plano Intercalar de Fomento, obrigações até ao limite de 500000000$00, com as características e isenções fiscais definidas nos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 39531

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Vila Franca do Campo, Açores

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra de construção do depósito de material e garagem dos correios, telégrafos e telefones de Braga e respectiva assistência técnica

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do plano de urbanização e dos projectos dos espaços verdes, terraplenagens e arruamentos, águas e esgotos e dos projectos das habitações do agrupamento de casas económicas de Agualva-Cacém

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativos do 9.º centenário da tomada definitiva da cidade de Coimbra aos Mouros