Aviso n.º 3210/2015, de 26 de março

Aviso n.º 3210/2015

Faz-se público que, por deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E., datada de 20/01/2015, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento comum para preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho para a categoria de Assistente de Medicina Geral e Familiar, da carreira médica, da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E., em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, cuja celebração do contrato só ocorrerá após obtenção da devida autorização superior.

1 - Legislação aplicável - o procedimento concursal comum aberto pelo presente aviso rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de Dezembro, pelo Acordo Coletivo de Trabalho relativo à tramitação concursal de recrutamento para postos de trabalho da carreira médica, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 48, de 29 de dezembro de 2011 e pelo Acordo Coletivo de Trabalho n.º 2/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 198, de 13 de outubro, e posteriores alterações e pela Lei n.º 82-B/2014 de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado.

2 - Tipo de concurso - o procedimento concursal é comum e único, para ocupação dos postos de trabalho na Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E., aberto a médicos detentores do grau de especialista em Medicina Geral e Familiar.

3 - Prazo de validade - o procedimento concursal é válido para a ocupação dos postos de trabalho enunciados, terminando com o seu preenchimento.

4 - Prazo de apresentação de candidaturas - 15 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da data de publicação do presente aviso no Diário da República.

5 - Caracterização do posto de trabalho - O posto de trabalho terá em conta as atribuições e competências constantes na carreira e categoria.

6 - Local de trabalho - o trabalhador desenvolverá a sua atividade profissional em qualquer dos locais pertencentes à Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E., podendo vir também a prestar serviço noutras instituições com as quais o estabelecimento venha a ter acordo ou protocolo de colaboração.

7 - Posicionamento remuneratório - será atribuído ao trabalhador a remuneração e a posição remuneratória correspondente à 1.º posição da categoria de assistente.

8 - Horário de trabalho - O período normal de trabalho será de 40 horas semanais.

9 - Requisitos de admissão - podem ser admitidos a concurso os candidatos que reúnam até ao termo do prazo de candidatura, os seguintes requisitos:

a) Possuir o Grau de especialista em Medicina Geral e Familiar;

b) Estar inscrito na Ordem dos Médicos e ter a situação perante a mesma devidamente regularizada;

c) Ter nacionalidade portuguesa, sem prejuízo do disposto no artigo 13.º da Constituição da Republica Portuguesa, convenção internacional ou lei especial;

d) Não inibição de exercício de funções ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

e) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;

f) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

g) Não são admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.

10 - Formalização das candidaturas - A candidatura deverá ser efetuada através de requerimento, dirigido ao Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E., em suporte papel e ser entregue pessoalmente no Serviço de Recursos Humanos ou remetida por correio registado, com aviso de receção, para Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E., Monte do Gilbardinho - 7540-230 Santiago do Cacém, até à data limite fixada na publicação, contendo obrigatoriamente os seguintes elementos:

a) Identificação completa do candidato: nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número e data do bilhete de identidade/cartão de cidadão, número de identificação fiscal, morada com código postal, endereço eletrónico e telefone;

b) Identificação do procedimento concursal e da entidade que o realiza, com indicação do Diário da República e respetivo aviso;

c) Situação profissional atual com identificação do local, estabelecimento ou serviço em que se encontra a exercer funções e vínculo que detém, se for o caso;

d) Identificação dos documentos que instruem o requerimento, bem como a sua sumária caracterização.

10.1 - Não é admitida a formalização da candidatura por via eletrónica.

11 - Documentos - a candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:

a) Documento comprovativo da posse do grau de especialista em Medicina Geral e Familiar;

b) Documento comprovativo da inscrição na Ordem dos Médicos;

c) Cinco exemplares do curriculum vitae, elaborados em modelo europeu, com descrição das atividades desenvolvidas, datados e assinados.

d) Declaração no requerimento, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, da situação precisa em que o candidato se encontra relativamente a cada um dos requisitos exigidos referidos nas alíneas c) a f) do n.º 9 do presente aviso.

12 - A não apresentação dos documentos referidos no ponto anterior determina a exclusão dos candidatos.

13 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documento comprovativo das suas declarações.

14 - Nos termos do n.º 10 da cláusula 16.ª do acordo coletivo de trabalho, publicado no BTE n.º 48 de 29 de dezembro de 2011, a apresentação de documentos falsos determina a participação à entidade competente, para efeitos de procedimento disciplinar e ou penal.

15 - Métodos de seleção - nos termos das cláusulas 21.ª e 22.ª do acordo coletivo de trabalho, publicado no Boletim do Trabalho e do Emprego n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, são adotados como métodos de seleção dos candidatos a avaliação e discussão curricular.

16 - As atas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração do método final, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

17 - Os resultados da avaliação e discussão curricular são estruturados numa escala de 0 a 20 valores, apenas podendo ser contratados os candidatos que obtenham classificação final igual ou superior a 10 valores.

18 - Em situações de igualdade de valoração, aplicam-se os critérios de ordenação preferencial estabelecidos na cláusula 25.ª do acordo coletivo de trabalho, publicado no BTE n.º 48 de 29 de dezembro de 2011.

19 - A lista dos candidatos admitidos e excluídos e a lista unitária de ordenação final dos candidatos serão afixadas no placar do Serviço de Recursos Humanos e notificadas aos candidatos por mensagem de correio eletrónico, acompanhada de cópias das listas, sendo a lista unitária de ordenação final dos candidatos publicada no Diário da República, 2.ª série.

20 - Constituição do júri

Presidente: Dra. Maria Cecília Gil Lopes, Assistente Graduada Sénior de Medicina Geral e Familiar - Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E.

Vogais Efetivos:

1.º Vogal efetivo: Dra. Maria Celestina Araújo Prates Laranjinha Ventura, Assistente Graduada Sénior de Medicina Geral e Familiar - Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E.

2.º Vogal efetivo: Dr. Rui Fernando Pimentel Valadas Calado, Assistente Graduado de Medicina Geral e Familiar - Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E.

Vogais suplentes:

1.º Vogal suplente: Dra. Graça Maria Godinho Pacheco Chaves Coito, Assistente de Medicina Geral e Familiar - Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E.

2.º Vogal suplente: Dra. Zaida Cristina da Conceição Alves, Assistente de Medicina Geral e Familiar - Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E.

Sendo o primeiro vogal efetivo o substituto do presidente nas suas ausências e impedimentos.

4 de março de 2015. - A Presidente do Conselho de Administração, Maria Joaquina Matos.

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