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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 4212/2015
Considerando que terminaram os trabalhos da Comissão de Acompanhamento criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2014, de 23 de outubro, publicada no Diário da República n.º 212, 1.ª série, de 03-11-2014, para apurar os factos constitutivos do direito à compensação financeira dos docentes contratados no âmbito da bolsa de contratação de escola no ano letivo de 2014/2015 e que viram anulada a sua colocação;
Considerando que, em cumprimento do prazo estipulado no ponto 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2014, de 23 de outubro, a Comissão de Acompanhamento apresentou, em 24 de março de 2015, o Relatório do qual consta a quantificação das compensações a atribuir, por forma a viabilizar acordos extrajudiciais com os docentes lesados, complementado pela adenda apresentada a 26 de março de 2015;
Ponderadas as conclusões do Relatório da Comissão, relativamente às quais manifesto a minha concordância, determino que a Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira proceda ao pagamento das compensações financeiras devidas aos docentes, nos termos do disposto no ponto 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2014, de 23 de outubro, os quais renunciaram ao direito à via judicial relativamente à matéria decidida pela referida Comissão.
Publicite-se.
10 de abril de 2015. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.
208564466
