Diário do Govêrno n.º 90/1914, Série I de 1914-06-04

Decreto n.º 531, determinando que volte a competir aos juízes de paz o julgamento das transgressões de posturas do concelho de Santarêm que, por decreto de 15 de Março de 1913, fôra transferido para o juiz de direito da respectiva comarca

Decreto n.º 532, mandando encerrar a igreja de S. João de Almedina, de Coimbra, a fim de ser oportunamente aplicada a qualquer fim de utilidade social

Decreto n.º 533, cedendo ao Ministério do Fomento, a título de venda, um terreno que pertenceu ao Seminário de Santarêm, para construção dum edifício destinado ao serviço dos correios e telégrafos daquela cidade

Decreto n.º 534, declarando sem efeito o decreto que cedeu à Câmara Municipal de Castelo Branco, a título de venda, uma casa situada na freguesia de Malpica

Lei n.º 183, regulando o pagamento dos direitos do material importado pelas câmaras municipais com destino às instalações eléctricas para iluminação dos respectivos concelhos

Decreto n.º 535, transferindo uma quantia, dentro do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros em vigor, para refôrço da verba destinada a abonos de instalação e de viagem a funcionários diplomáticos

Decreto n.º 536, alterando algumas disposições do regulamento dos correios ultramarinos

Decreto n.º 537, aprovando os estatutos da The Mozambique Trading and Plantation Company, sociedade constituída em Monaco para exploração agrícola, industrial e comercial nas colónias portuguesas de África
Estatutos a que se refere o supracitado decreto

Decreto n.º 538, modificando o artigo 17.º da pauta C do regime aduaneiro do território sob a administração da Companhia de Moçambique