Diário do Govêrno n.º 92/1914, Série I de 1914-06-06

Lei n.º 186, concedendo a Teresa de Jesus Gonçalves Moreira a pensão mensal de 12$00

Decreto n.º 547, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13257, em que era recorrente a Companhia do Dombe Grande

Decreto n.º 548, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13958, em que era recorrente Guilherme Eugénio Pinto de Araújo, de Lisboa

Lei n.º 187, inserindo várias disposições relativas à promoção nos quadros de tenentes-maquinistas e de administração naval

Decreto n.º 549, autorizando a importação, até 30 de Junho, de 30000000 de quilogramas de trigo exótico para consumo no continente e Açôres

Decreto n.º 550, determinando que a 20.ª secção agrícola seja subdividida em duas, uma com a sede em Portalegre e a outra em Elvas

Lei n.º 188, autorizando o provimento definitivo dos actuais amanuenses interinos do Ministério de Instrução Pública que assim o requeiram, e se encontrem em determinadas condições

Lei n.º 189, autorizando o Govêrno a aplicar as sobras existentes em diferentes dotações inscritas no orçamento do Ministério de Instrução Pública, em vigor, às despesas realizadas com substituìções provisórias nas inspecções escolares, e com outros serviços extraordinários de instrução

Decreto n.º 551, transferindo várias quantias dentro do orçamento do Ministério de Instrução Pública, em vigor, para refôrço das verbas destinadas aos diferentes serviços de instrução pública designados na supramencionada lei n.º 189