Decreto n.º 1622, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15032, em que era recorrente José Henriques Dias de Almeida
Decreto n.º 1623, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15185, em que era recorrente António de Matos Sarmento de Beja