Decreto n.º 1714, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15208, em que eram recorrentes Mário Rêgo Xavier Pereira e outros
Decreto n.º 1718, mandando que as disposições do decreto n.º 1611 sôbre abonos de subsídios de embarque, sejam extensivas aos oficiais da armada e às praças do estado menor em serviço no quartel de marinheiros e na Escola de Torpedos e Electricidade