Diário do Governo n.º 15/1968, Série I de 1968-01-18

Autoriza o Ministro do Ultramar, segundo deliberação do Conselho de Ministros, a usar da sua competência legislativa durante a viagem em que acompanhará o Chefe do Estado às províncias ultramarinas da Guiné e Cabo Verde

Cria um novo tipo de estampilha, com a designação de «estampilha fiscal», destinado à cobrança do imposto do selo no ultramar

Altera várias disposições dos Regulamentos dos Institutos Industriais e dos Institutos Comerciais, aprovados, respectivamente, pelos Decretos n.os 38032 e 38231