Autoriza o Ministério das Finanças a ceder, através da Direcção-Geral da Fazenda Pública, à Associação dos Bombeiros Voluntários de Elvas, a título definitivo, o prédio do Estado denominado «Cavalariça Grande de S. Domingos», destinado à construção do novo quartel daquela corporação
Torna público ter o Governo da Finlândia depositado o instrumento da sua adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Material de Bem-Estar dos Marítimos, assinada em Bruxelas a 1 de Dezembro de 1964
Torna público ter a República Árabe Unida depositado o instrumento de ratificação do Protocolo de Prorrogação do Convénio Internacional do Azeite, adoptado na última sessão plenária da Conferência de Genebra, em 20 de Abril de 1963
Emitente:
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Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos