Diário do Governo n.º 293/1968, Série I de 1968-12-13

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48687, que cria os Serviços Sociais do Ministério da Economia

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fios de fibras sintéticas classificados pelos artigos 51.01.02 e 56.05.02 da pauta destinados ao fabrico de redes de pesca - Revoga o Decreto n.º 42197

Define a área de terreno confinante com o Quartel do Baluarte da Conceição, em Setúbal, que fica sujeita a servidão militar

Altera para esquadrilha de submarinos a actual esquadrilha de submersíveis e define a sua constituição

Define as áreas de terrenos livres indispensáveis à execução das obras e ao estabelecimento dos núcleos de povoamento do aproveitamento hidráulico da bacia do Cunene, a montante de Calueque, que são reservados para o Estado