Diário do Governo n.º 59/1968, Série I de 1968-03-09

Altera algumas disposições do despacho, inserto no Diário do Governo n.º 154, de 4 de Julho de 1967, que estabelece as condições a observar no condicionamento do abate de bovinos adolescentes e na concessão de dotações especializadas visando o aumento e melhoramento dos efectivos leiteiros

Proferido no processo n.º 61784. - Autos de recurso para o tribunal pleno, em que era recorrente o Ministério Público e recorrida a Federação de Caixas de Previdência - Habitações Económicas