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Diário da República n.º 1/1991, Série II de 1991-01-02
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Diário da República n.º 1/1991, Série II de 1991-01-02
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14 de 14 resultados
Deliberação n.º 13-PL/90
Emitente:
Assembleia da República
Despacho n.º 66/90/MARN
Emitente:
Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais
Despacho n.º 67/90/MARN
Emitente:
Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais
Despacho n.º 68/90/MARN
Emitente:
Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais
Despacho n.º 69/90/MARN
Emitente:
Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais
Despacho n.º 201/90
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 202/90
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 203/90
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 204/90
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 205/90
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 206/90
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 53/SECT/90
Emitente:
Ministério do Plano e Administração do Território - Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Orçamento
Despacho n.º SEH 45/90
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado da Habitação
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Assembleia da República
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Orçamento
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado da Habitação
Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Ministério do Plano e Administração do Território - Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia
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