Determina os valores máximos dos apoios a conceder às instituições particulares de solidariedade social, equiparadas, ou outras entidades de fins idênticos e de reconhecido interesse público
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Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Gabinete do Ministro
Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais