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Diário da República n.º 10/1992, Série II de 1992-01-13
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Diário da República n.º 10/1992, Série II de 1992-01-13
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Despacho
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Ministério das Finanças
Despacho
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Ministério das Finanças
Despacho
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho n.º SET 18-XII/91
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado dos Transportes
Despacho n.º 1/92
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território
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