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Diário da República n.º 101/1992, Série II de 1992-05-02
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Diário da República n.º 101/1992, Série II de 1992-05-02
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Aviso
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério da Administração Interna - Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna
Rectificação
Emitente:
Ministério da Administração Interna - Secretaria Geral
Aviso
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português de Património Cultural
Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
Despacho n.º 22/92
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 138/92 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 139/92 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 140/92 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 13/92
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território
Despacho n.º 60/92
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
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Ministério da Administração Interna - Secretaria Geral
Ministério da Administração Interna - Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português de Património Cultural
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
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