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Diário da República n.º 102/1997, 1º Suplemento, Série II de 1997-05-03
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Diário da República n.º 102/1997, 1º Suplemento, Série II de 1997-05-03
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Despacho n.º 39-B/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas - Secretário de Estado das Pescas
Despacho n.º 39-C/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas - Secretário de Estado das Pescas
Despacho n.º 39-A/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
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Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas - Secretário de Estado das Pescas
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