Diário do Governo n.º 147/1969, Série I de 1969-06-25

Actualiza a tabela de abono de ajudas de custo aos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em missões não diplomáticas no estrangeiro e nas províncias ultramarinas

Altera as remunerações das categorias de mestre, contramestre e maquinista dos quadros de pessoal dos hospitais gerais centrais, fixadas pelas portarias n.os 21779, 22017, 22018 e 22019

Actualiza a estrutura orgânica da Direcção-Geral da Marinha, que passa a designar-se Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo (D. G. S. F. M.)

Actualiza a estrutura orgânica da Comissão Permanente de Direito Marítimo Internacional, que passa a designar-se Comissão de Direito Marítimo Internacional (C. D. M. I.)

Promulga a orgânica da Junta Nacional de Fomento das Pescas (J. N. F. P.)

Extingue a Comissão Central de Pescarias e cria no Ministério da Marinha a Comissão Consultiva das Pescas (C. C. P.), destinada a estudar e dar parecer sobre questões de pescas ou com elas relacionadas

Torna público ter o Governo da Botswana depositado o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961

Insere disposições destinadas a providenciar um rápido provimento das vagas dos quadros privativos dos Serviços de Fazenda e Contabilidade da Guiné

Autoriza a Direcção dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Angola a contratar com o Banco de Angola um empréstimo no montante de 60 milhões de escudos angolanos dentro do âmbito de uma operação de financiamento no montante de 2 milhões de dólares dos Estados Unidos da América - Autoriza o Governo-Geral de Angola a garantir junto do mesmo Banco as responsabilidades assumidas pela referida Direcção na execução daquela operação

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério