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Diário da República n.º 103/1996, Série II de 1996-05-03
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Diário da República n.º 103/1996, Série II de 1996-05-03
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Portaria n.º 27/96 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Orçamento
Portaria n.º 28/96 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Portaria n.º 29/96 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Portaria n.º 30/96 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Portaria n.º 31/96 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Portaria n.º 32/96 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Portaria n.º 33/96 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Despacho n.º 167/96-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 6/96-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Despacho n.º 23/MSSS/96
Emitente:
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Despacho n.º 33/MSSS/96
Emitente:
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Despacho n.º 37/MSSS/96
Emitente:
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Despacho n.º 11/SESS/96
Emitente:
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Despacho n.º 7/SEIS/96
Emitente:
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Secretário de Estado da Inserção Social
Despacho
Emitente:
Assembleia da República
Despacho
Emitente:
Assembleia da República
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Aviso
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Aviso
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Aviso
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Aviso
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Aviso
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Aviso
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Aviso
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Despacho
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