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Relaciona os cargos desempenhados pelos oficiais da Armada no Ministério da Marinha e nas direcções e repartições provinciais dos serviços de marinha no ultramar com a competência disciplinar fixada no Regulamento de Disciplina Militar
Cria em Timor, na dependência do governador, o Fundo de Diversificação e Desenvolvimento, com a finalidade de manter o equilíbrio da produção cafeeira da província
Emitente:
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Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Ultramar - Comissão Interministerial do Café