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Diário da República n.º 105/1996, Série II de 1996-05-06
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Diário da República n.º 105/1996, Série II de 1996-05-06
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Despacho n.º 17/MSSS/96
Emitente:
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Despacho Conjunto n.º 53-A/ME/96
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução n.º 2/96
Emitente:
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Secretariado Nacional de Reabilitação
Despacho n.º 2/SEJ/96
Emitente:
Ministério da Justiça - Secretário de Estado da Justiça
Despacho n.º 55/ME/96
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho n.º 3/IIE/96
Emitente:
Ministério da Educação - Instituto de Inovação Educacional
Despacho n.º 4/IIE/96
Emitente:
Ministério da Educação - Instituto de Inovação Educacional
Despacho n.º 5/IIE/96
Emitente:
Ministério da Educação - Instituto de Inovação Educacional
Despacho n.º 6/IIE/96
Emitente:
Ministério da Educação - Instituto de Inovação Educacional
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Ministério da Educação
Ministério da Educação - Instituto de Inovação Educacional
Ministério da Justiça - Secretário de Estado da Justiça
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Secretariado Nacional de Reabilitação
Presidência do Conselho de Ministros
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