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Diário da República n.º 106/1999, Série II de 1999-05-07
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Diário da República n.º 106/1999, Série II de 1999-05-07
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Portaria n.º 468/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 9094/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho n.º 9089/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Despacho n.º 9081/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Despacho n.º 9071/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Portaria n.º 485/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 9110/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Cultura
Despacho Conjunto n.º 393/99
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado da Administração Educativa
Despacho Conjunto n.º 392/99
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado da Administração Educativa
Regulamento n.º 10/99
Emitente:
Ministério da Administração Interna
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Ministério da Administração Interna
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Ministério da Cultura
Ministério da Defesa Nacional
Ministério da Educação
Ministério da Educação - Secretário de Estado da Administração Educativa
Ministério das Finanças
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Presidência do Conselho de Ministros
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