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Diário da República n.º 107/1992, Série II de 1992-05-09
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Diário da República n.º 107/1992, Série II de 1992-05-09
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Despacho n.º 40/92
Emitente:
Ministério do Comércio e Turismo - Secretário de Estado do Turismo
Despacho n.º 39/92
Emitente:
Ministério do Comércio e Turismo - Secretário de Estado do Turismo
Despacho n.º 38/92
Emitente:
Ministério do Comércio e Turismo - Secretário de Estado do Turismo
Despacho n.º 37/92
Emitente:
Ministério do Comércio e Turismo - Secretário de Estado do Turismo
Despacho n.º 15/92
Emitente:
Ministério da Justiça - Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
Portaria n.º 159/92 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Administração Interna - Secretário de Estado da Administração Interna
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Ministério da Administração Interna - Secretário de Estado da Administração Interna
Ministério da Justiça - Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça
Ministério das Finanças
Ministério do Comércio e Turismo - Secretário de Estado do Turismo
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