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Diário da República n.º 109/1990, 1º Suplemento, Série II de 1990-05-12
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Diário da República n.º 109/1990, 1º Suplemento, Série II de 1990-05-12
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Despacho n.º 237-A/91
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
Despacho n.º 15-A/91
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Subsecretário de Estado da Cultura
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Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
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