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Diário da República n.º 11/1996, Série II de 1996-01-13
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Diário da República n.º 11/1996, Série II de 1996-01-13
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Despacho n.º 305/95-SETF
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Despacho n.º 21-D/95
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Orçamento
Aviso
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 29/MNE/95
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Rectificação
Emitente:
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas
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Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Orçamento
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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