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Diário da República n.º 110/1996, Série II de 1996-05-11
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Diário da República n.º 110/1996, Série II de 1996-05-11
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Despacho n.º 710/96-SETF
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Declaração
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Despacho
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Ministro Adjunto
Despacho
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto n.º A-52/96-XIII
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Despacho
Emitente:
Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas - Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Despacho n.º 24-A/96
Emitente:
Ministério da Cultura - Secretário de Estado da Cultura
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Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas - Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Ministério da Cultura - Secretário de Estado da Cultura
Ministério da Defesa Nacional
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros - Ministro Adjunto
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